Jurisprudência sobre
interpretacao constitucional
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101 - STF. Inquérito instaurado contra membro do congresso nacional. Suposta prática do delito de falsidade ideológica eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 350), cuja alegada ocorrência, embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência. Fato, portanto, absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária deste tribunal, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Jurisprudência pacífica no âmbito da colenda segunda turma desta suprema corte (ap Acórdão/STF agr, rel. Min. Ricardo lewandowski. Inq Acórdão/STF agr, rel. Min. Ricardo lewandowski. Inq Acórdão/STF qo, rel. Min. Gilmar mendes, V.g). A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes recurso de agravo improvido.
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 535/1973. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Fundamentos não atacados por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso em tela. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Autarquia federal. CPC, art. 100, IV, «a não prequestionado. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.
1 - Hipótese em que se aduz que o decisum hostilizado, ao tomar como fundamento, exclusivamente, a interpretação extensiva da CF/88, art. 109, § 2º, afastou, de forma equivocada, a regra geral de competência prevista no CPC, art. 100, de tal sorte que, ainda que indireta e implicitamente, prequestionou a aludida matéria federal.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação ao CPC, art. 535, IIque não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da santamália saúde s/a rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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105 - STJ. Tributário e constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança na origem. ICMS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Norma estadual de benefícios fiscais. Exclusão imediata do contribuinte. Súmula 280/STF. Aplicação concreta de direitos fundamentais pelo tribunal local. Interpretação constitucional. Competência exclusiva do STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando a natureza do benefício fiscal em comento e sua aplicabilidade ao particular. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem proclamado que o exame dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzir preceito constitucional (CF/88, art. 145), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF. ... ()
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107 - TST. Hora noturna de 45 minutos.
«O julgado trazido a cotejo não traduz a especificidade contida na diretriz da Súmula 296/TST, na medida em que não compreende a interpretação constitucional levada a efeito na decisão do STF nos autos do RE 76300, em que se fundamenta o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Taxas anual e mensal não indicadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A controvérsia dirimida pela Corte de origem com base em interpretação constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Taxas anual e mensal não indicadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A controvérsia dirimida pela Corte de origem com base em interpretação constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Compensação. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Arts. 546, I,CPC/1973 e 266, RISTJ. Acórdão fundamentado em interpretação constitucional e Lei local. Inviabilidade de análise.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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111 - STJ. Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, ainda que se trate da alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que aqui não se verifica. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de norma local. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Aclaratórios da empresa rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Fundo de participação dos municípios. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Fundamentos não atacados por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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115 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Abono de permanência. Tribunal de origem. Fundamentação constitucional. Efeitos infringentes.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Acidente em escola municipal. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução e respectivos embargos. Honorários. Autonomia relativa. Tese repetitiva. Adequação. Juros de mora e coisa julgada. Fundamento constitucional. Vício de fundamentação. Ausência. Divergência. Dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Carência. Súmula 182/STJ.
1 - Não há a alegada nulidade por omissão quanto à autonomia das verbas, à violação da coisa julgada ou aos juros de mora. A origem enfrenta todas as questões de forma expressa, seja no acórdão de mérito, seja no integrativo. ... ()
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118 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Salário maternidade. Horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Natureza jurídica. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.
«1. Fundando- se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe- se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... ()
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122 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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123 - STJ. Tributário, constitucional e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, II, a). Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 149, § 2º, I). Inviabilidade de se analisar a matéria, em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido ter-se fundamentado em disposição essencialmente constitucional, implicando a inviabilidade da súplica, na via Especial. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Inexiste a alegada nulidade por violação ao CPC, art. 535. Esta corte firmou entendimento de que não cabe recurso especial para verificar a presença dos requisitos da tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte usurpar-lhe a competência. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista interposto sob a da Lei 13. 015/2014. Servidor público. Contratação ilegal (CF/88, art. 106 de 1967, com redação da emenda constitucional 1, de 1969; CF/88, art. 37, IX de 1988). Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.
«1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados «entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Processual civil. Ressarcimento operadoras de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF (RG RE Acórdão/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Inovação de fundamento e questão constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Norma constitucional. Art. 150, § 7º. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Ausência de direito à restituição.
«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Distrito Federal, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, visando à rescisão do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 331.351/DF, de relatoria do Ministro Franciulli Netto, que reconheceu o direito à compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo estimada for superior ao preço efetivo da operação. ... ()
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131 - TJRS. Direito criminal. Assistente da acusação. Intervenção. Disposições constitucionais. Apelação crime. Assistente da acusação. Preliminar.
«1. A Constituição Federal não recepcionou o instituto do assistente da acusação, na medida em que o artigo 129, I, diz competir ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. A única exceção, também constitucional, diz respeito, à ação penal privada subsidiária (ou substitutiva) da pública, conforme artigo 5º, LIX. Ilegítima, portanto, a intervenção do assistente. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração específica da ofensa viabilizadora do especial. Súmula 284/STF.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «É incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp. 1.110.552, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial» (fls. 368-371, e/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de realização de interpretação conforme a constituição a Lei Complementar 87/1992, art. 8º, § 2º. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva demonstrada nos autos. Tema repetitivo 1218/STJ. Tese de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O caso amolda-se à orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.218: « A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. « (RE sp 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Princípio da autonomia política dos estados federados. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
1 - A Corte Regional solveu a lide à luz de fundamento de índole eminentemente constitucional, sobretudo no princípio da autonomia política dos Estados federados para a concessão de incentivos fiscais. Desta forma, incide no presente caso a massificada jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o Apelo Especial interposto contra acórdão que apreciou a causa mediante a interpretação constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/9/2019. ... ()
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138 - STJ. Tributário. Direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante cálculo sobre a receita bruta auferida, excluídas as exportações indiretas. Inovação da Lei 12.546/2011 pela in 1.436/2013. Não ocorrência. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela empresa Henrich e Cia LTDA, ora recorrente, contra a União, a fim de ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente de operações de exportação indireta efetuada mediante tradings companies. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. No tocante à suposta violação ao Lei 8.112/1990, art. 61 e quanto à tese de que «a gratificação GDPGPE é paga por força do simples exercício do cargo, independente de qualquer atuação diferenciada do servidor, não se pode conhecer da irresignação, pois não ocorreu análise pelo acórdão hostilizado. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional. Violação legal reflexa. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação. Impossibilidade de análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Acórdão proferido por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.
I - Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (HC 96821 / SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8.4.2010) julgou válida a adoção de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por magistrados de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()
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142 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancário. Intermediação de mão-de-obra. Fraude. CLT, art. 3º.
«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de anúncios. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 16. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. E da legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens. Precatório. Recusa pela fazenda estadual. Possibilidade.
1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009, sujeito ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pregão. Exigência de licenciamento ambiental. Lei estadual 44.122/05. Direito local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo supremo tribunal. Omissão. Art. 535 e458, CPC. Inocorrência.
1 - O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do art. 535, II, e 458, II e III do CPC.... ()
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146 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706 RG/PR/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG/PR/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG / PR), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG / PR), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG / PR), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF RG), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este Superior Tribunal de Justiça não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... ()
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