(DOC. VP 182.4905.2000.0000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de norma local. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Aclaratórios da empresa rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Tendo o acórdão recorrido fundamentação constitucional e interpretação de Lei do Município local, esta Corte Superior está impedida da análise recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal e afronta ao Verbete S

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