(DOC. VP 210.7151.0412.9725)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG / PR), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da

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