(DOC. VP 138.6082.3003.8200)

STJ. Tributário. Compensação. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Arts. 546, I,CPC/1973 e 266, RISTJ. Acórdão fundamentado em interpretação constitucional e Lei local. Inviabilidade de análise.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como julgado paradigma à demonstração do dissídio pretor

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