(DOC. VP 164.8365.7000.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. 2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação prevalentemente constitucional, a vedação ao conhecimento do Recurso Especial também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. 3. Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas n

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