(DOC. VP 175.4832.9002.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

«1. No tocante à suposta violação ao Lei 8.112/1990, art. 61 e quanto à tese de que «a gratificação GDPGPE é paga por força do simples exercício do cargo, independente de qualquer atuação diferenciada do servidor», não se pode conhecer da irresignação, pois não ocorreu análise pelo acórdão hostilizado. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional d

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