(DOC. VP 241.1011.0331.9373)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1172394/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/

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