(DOC. VP 241.0310.7795.3529)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Inovação de fundamento e questão constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 3 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote