(DOC. VP 175.4905.9000.8700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 535/1973. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Fundamentos não atacados por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso em tela. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a matéria posta a debate adotando fundamentação de natureza constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, sem que a recorrente tenha interposto o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Os requisitos de admissibil

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