Jurisprudência sobre
interpretacao constitucional

151 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS-ST. Pretensão ao ressarcimento de valores recolhidos a maior, nos casos em que a base de cálculo efetiva foi menor que a presumida ou que seja concedida a segurança para declarar o direito à compensação do ICMS recolhido com base de cálculo presumida a maior. A cobrança da diferença de ICMS-ST não afronta os princípios constitucionais da isonomia ou do paralelismo das formas, constituindo mera técnica de arrecadação tributária. Não há inconstitucionalidade formal ou material no art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89, tampouco na obrigação de complementação, que encontra respaldo na legislação complementar (Lei Complementar 87/96) e na interpretação constitucional do art. 150, §7º da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF RG), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este Superior Tribunal de Justiça não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. CPC, art. 544. Função pública. Oficial de justiça. Designação. Dispensa. Estabilidade. Arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de minas gerais. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Lei estadual 10.254/90. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morte. Acidente de trabalho. Conflito de competência. Competência da Justiça Estadual reconhecida antes da edição da Súmula Vinculante 22/STF. Prevalência da Súmula sobre o julgado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ perfilha o posicionamento de que a interpretação da CF/88, art. 114 incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF. Compreende-se, pois, que a tese de preclusão da decisão desta corte superior, em conflito de competência, por outros fundamentos, «cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do tribunal constitucional competente». ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confins. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Acórdão paradigma. Edcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 26/11/2013. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Não incidência de Cofins sobre atos cooperativos. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF se a decisão rescindenda for contrária à interpretação constitucional do STF. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A questão devolvida nas razões do Recurso Especial não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse caso, deveria o recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao CPC/1973, art. 535, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia e não sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. ... (Continua)

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157 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido liminar para se conferir direito ao creditamento de pis e Cofins. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos infralegais não prequestionados. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Na essência, no mérito, o recorrente pleiteia no writ impetrado na origem, o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer despesas e custos incorridos em sua atividade mercantil, argumentando uma interpretação constitucional ampliativa, defendendo ser inconstitucional uma exegese restritiva da CF/88, art. 195, § 12, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/03. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Controle e tratamento de diabetes mellitus. Direito a prestação integral dos serviços públicos. Art. 196 da constituição. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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159 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 7º E 37, § 6º, DA CF E 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA PELO STF NO RE 760.931 E NA ADC 16. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA EM PRIMEIRO JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Caraguatuba, calcada no CPC, art. 966, V, em que se pretende rescindir capítulo de sentença proferida nos autos na ação subjacente, em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. O pedido de corte foi deduzido ao argumento de que o julgamento foi prolatado em violação dos arts. 7º e 37, § 6º, da CF/88e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, à luz do que resultou decidido pelo STF na ADC Acórdão/STF. 2. Processada e julgada a presente ação rescisória perante o Colegiado Regional, que julgou improcedente o pleito de corte, sobreveio a interposição de recurso ordinário pelo Município. E esta SBDI-2 do TST negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, fazendo incidir o óbice da Súmula 410/TST. 3. Sucede que, em face dessa decisão, o Município ajuizou reclamação constitucional perante a Suprema Corte, que julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar a prolação de outra, em observância aos critérios estabelecidos na ADC Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral). 4. Transitado em julgado o provimento jurisdicional do STF em sede de reclamação constitucional contra decisão proferida no julgamento desta ação rescisória, impõe-se a observância da autoridade da Suprema Corte, razão pela qual se julga procedente a pretensão rescisória, por violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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160 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

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161 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisoria 774/2017 pela Medida Provisoria 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Limitação do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG à vigência da Lei 12.973/2014. Questão constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF (RG RE Acórdão/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. Esse novo conflito entre o contribuinte e o fisco não pode ser dirimido dentro de recurso especial já que diz respeito à interpretação constitucional do precedente no RE Acórdão/STF RG, lavrado pelo STF. Nesse sentido há precedente desta Casa para situação análoga onde reconhecida a impossibilidade do STJ avançar sobre o referido julgado do STF (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/05/2019). ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Limitação do entendimento firmado pelo STF no RG RE Acórdão/STF à vigência da Lei 12.973/2014. Questão constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF (RG RE Acórdão/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este Superior Tribunal de Justiça não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. Esse novo conflito entre o contribuinte e o fisco não pode ser dirimido dentro de recurso especial já que diz respeito à interpretação constitucional do precedente no RG RE Acórdão/STF, lavrado pelo STF. Nesse sentido há precedente desta Casa para situação análoga onde reconhecida a impossibilidade do STJ avançar sobre o referido julgado do STF (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/05/2019). ... (Continua)

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164 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Limitação do entendimento firmado pelo STF no re 574.706 rg/PR à vigência da Lei 12.973/2014. Questão constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 RG/PR), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. Por outro lado, pende no STF o exame da modulação de efeitos que pode também limitar expressamente a eficácia do precedente à data de vigência da Lei 12.973/2014 ou a outra data a ser definida. Esse novo conflito entre o contribuinte e o fisco não pode ser dirimido dentro de recurso especial já que diz respeito à interpretação constitucional do precedente no RE 574.706 RG/PR, lavrado pelo STF. Nesse sentido há precedente desta Casa para situação análoga onde reconhecida a impossibilidade do STJ avançar sobre o referido julgado do STF (EDcl no REsp. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019). ... (Continua)

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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Valores indevidos recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Entendimento do tribunal de origem fundamentado em interpretação constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 148-150/e/STJ): «(...) Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé. Deve-se ter por inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 115 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: (...) «Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 115 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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167 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Técnico em radiologia. Horas semanais trabalhadas. Limite. CF/88, art. 37, xvi Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Ausência de de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF (compatibilidade de horários.) reexame de prova. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... (Continua)

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169 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Garantia fundamental. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXI.

«1.1. No julgamento do MI no 107, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: I) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; II) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; III) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; IV) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; IV) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. ... (Continua)

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170 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Garantia fundamental. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXI.

«1.1. No julgamento do MI 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/09/1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 544 e 545. Iptu. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: REsp. 980.203 (DJ de 27.09.2007), AgRg no Ag 858.104/SC (DJ de 21.06.2007), AgRg no REsp. 889.078 (DJ de 30.04.2007), REsp. 771.658 (DJ de 18.05.2006) e AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC (DJ de 03.04.2006).... (Continua)

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172 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Condenação por crime doloso contra a vida no Tribunal do Júri. Pedido de revogação da prisão decorrente de condenação não transitada em julgado. Não cabimento. Decisão lastreada no CPP, art. 492, I, «e, com interpretação constitucional, nos termos do Tema 1.068 do E. STF. Possibilidade de execução imediata da pena imposta em condenação emanada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta. Matéria que não se confunde com prisão preventiva, não sendo necessária a demonstração dos requisitos da prisão cautelar. Tese firmada pelo STF que possui eficácia vinculante e imediata, não havendo afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Ordem denegada... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE- CABIMENTO - art. 85, §8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos casos em que se busca o acesso ao serviço público de saúde, dispensação de medicamentos, insumos e/ou tratamentos e cirurgias, o proveito econômico é inestimável e o bem jurídico indisponível, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por equidade (§ 8º, CPC/2015, art. 85). 2. Conferindo ao art. 85, §8-A, do CPC, interpretação constitucional, o valor dos honorários advocatícios deve ser adequado para remunerar os causídicos, sem tornar aviltante o exercício da profissão, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de análise por esta corte de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Alegada constitucionalidade do Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento da matéria. Indulto previsto no Decreto 9.370/2018. Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade. Extensão do benefício à pena de multa. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Suscitada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantem-se o não conhecimento do apelo nobre no tocante à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a agravante, em suas razões recursais, não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. ... (Continua)

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175 - STF. Competência das turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários (e respectivos incidentes e agravos de instrumento) interpostos contra decisão do tribunal superior eleitoral (ristf, art. 9º, III). Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma regimental (ristf, art. 83, § 1º, e respectivos incisos) que dispensa a inclusão em pauta de determinadas causas e, também, da cláusula inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF, que não admite sustentação oral no julgamento de certos processos. Precedentes. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Inocorrência das hipóteses excepcionais que autorizam o reconhecimento de situações de justa causa. Resolução/tse 22.610/2007. Validade constitucional reconhecida pelo plenário desta suprema corte (adi 3.999/df e adi 4.086/df). Marco inicial da eficácia do pronunciamento desta suprema corte na matéria. Data em que o tribunal superior eleitoral apreciou a consulta 1.398/df. Revisão jurisprudencial e necessária observância dos postulados da segurança jurídica e da confiança. O papel do STF no exercício da jurisdição constitucional e a responsabilidade político-jurídica que lhe incumbe no processo de valorização da força normativa da constituição. O monopólio da «última palavra, pela suprema corte, em matéria de interpretação constitucional. Função jurídico-processual dos precedentes firmados pelo STF. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da decisão emanada do tribunal superior eleitoral. Possibilidade, inclusive em matéria eleitoral. Precedentes

«– Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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176 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas. Tráfico de drogas. Nulidade. Omissão. Corpus dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupações irregulares em área de risco. Dever do município de alojamento dos ocupantes. Direito à moradia digna que foi erigido como direito fundamental. Irresignação contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ter o acórdão local apreciado a demanda sob a interpretação constitucional e por ausência de realização do necessário cotejo analítico. Fundamentos não atacados na peça recursal interna. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno do município de São Paulo/SP não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Irresignação contra decisão que não conheceu do apelo raro da autarquia de terras. Recurso parcial. Insurgência apresentada contra a existência de fundamentação constitucional do acórdão reecorrido e a necessidade de reexame fático probatório para se aferir o percentual de sucumbência de cada uma das partes. Decisão que aplica ao caso entendimentos jurisprudencialmente consolidados. Inexistência de argumentação suficiente à sua reforma. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido impede que este STJ reaprecie aquele fundamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, não importando se a parte recorrente aponta uma violação legal, porquanto nesse aspecto o Tribunal de apelação apreciou a questão mediante a interpretação constitucional, que é imune à via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.848.348/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020 e AgInt no AREsp. 1.619.091/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2020, dentre outros. ... (Continua)

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179 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ações previdenciárias. Foro competente. Domicílio (Justiça Federal ou Estadual) ou Distrito Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a. CF/88, art. 109, § 3º.

«A facultatividade dada pela CF/88 aos beneficiários da previdência social para ajuizarem as suas ações contra o INSS no foro dos seus domicílios ou na sede da autarquia (art. 109, § 3º), criou uma série de divergências na jurisprudência, já pacificadas sob a égide da interpretação constitucional dada pelo STF. Pacificado, no âmbito desta Corte, que o segurado pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal (EREsp 194.720/DF). Foro do domicílio que abre para o beneficiário a opção da Justiça Estadual ou Federal (se houver) do município do seu domicílio ou o foro da capital do Estado domiciliar (precedentes do STF).... (Continua)

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181 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43.

«... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Alega a impetrante que possui direito adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição substitutiva até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável para todo o ano calendário, nos termos da Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. (...) As regras constitucionais da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º) e da irretroatividade (art. 5º, XXXVI da CF/88) para exigência da contribuição social foram observadas pela alteração legislativa, conforme se vê da Lei 13.670/2018, art. 11 (...) Outrossim, não há qualquer dispositivo na norma revogada (Lei 12.546/11) a salvaguardar o alegado direito do contribuinte a permanecer no regime de desoneração da folha durante todo o ano-calendário, até porque pacificado o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. (...) Considerando, assim, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua revogação e na retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte (fls. 207-209, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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184 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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185 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

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187 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Não cabimento do recurso. Infringência de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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188 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa ad causam. Confederação das associações comerciais e empresariais do Brasil. Cacb. Entidade de âmbito nacional. Caracterização. Atuação transregional. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1 - O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, na interpretação constitucional, prestigie o sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante atribuição constitucional. ... (Continua)

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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Violação do princípio do promotor natural. Matéria constitucional. Reconhecimento da legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmul 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de não ocorrência da preclusão, com base a) na unificação entre o primeiro e segundo quesitos; b) na utilização de decisão judicial da esfera cível como argumento de autoridade; e c) na violação ao princípio do promotor natural, não foram amplamente discutidas na origem, pois o acórdão que analisou a revisão criminal concluiu pela preclusão dos temas, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que à míngua de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em repercussão geral - , o STF já enfrentou o tema, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, dado que lastreada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que o acusado foi abordado dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. ... (Continua)

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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois lastreada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 142.

«1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, não cabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... (Continua)

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196 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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197 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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198 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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199 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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200 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

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