(DOC. VP 194.9362.6000.0200)

STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa ad causam. Confederação das associações comerciais e empresariais do Brasil. Cacb. Entidade de âmbito nacional. Caracterização. Atuação transregional. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1 - O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, na interpretação constitucional, prestigie o sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante atribuição constitucional. 2 - As Confederações Nacionais são entidades de alcance nacional e atuação transregional dotadas de expresso mandato para representação de interesses de setores econômicos, comportando diversas classes. 3 - A Confederação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote