(DOC. VP 204.3532.3001.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR/STF RG), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este Superior Tribunal de Justiça não pode realizar em r

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