(DOC. VP 143.6163.5000.3200)

STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF se a decisão rescindenda for contrária à interpretação constitucional do STF. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A questão devolvida nas razões do Recurso Especial não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse caso, deveria o recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao CPC/1973, art. 535, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia e não sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. 2. Merece relevo anotar que, para a confi

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