(DOC. VP 241.1030.1154.9465)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário « (Súmula 126/STJ). 3 - In casu, restou assentado no acórdão recorrido que: «A CF/88 é bastant

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