(DOC. VP 230.5010.8227.6908)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Não cabimento do recurso. Infringência de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Prec

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