Jurisprudência sobre
interpretacao constitucional
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51 - STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não pode se conhecer da irresignação. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno do município de santa isabel/SP a que se nega provimento.
1 - É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. (advento da Medida Provisória 2.164-40. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Honorários advocatícios. Exoneração. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. )
1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável.... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Ingresso de interessados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na educação de jovens e adultos (eja). Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535,CPC/1973. Não ocorrência. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 15. Arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da CF/88. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência. Atleta amador de futebol. Relação de trabalho. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de similitude fática. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.
«1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Súmula 126/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Súmula 126/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
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70 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
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71 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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74 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos advindos da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações no exercício de 2007. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A Corte de origem não discutiu, no presente caso, a limitação ao creditamento prevista na Lei Complementar 87/96; cingiu-se o ponto nodal da controvérsia na análise da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal como princípio e como regra. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Mérito suficientemente debatido. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão a domicílio. Prequestionamento constitucional. Impossibilidade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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77 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 1.0000.25.069577-2/001. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores do estado do Mato Grosso do Sul. Vantagem pessoal. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.781/2003. Reajuste no mesmo índice do vencimento básico. Possibilidade. Precedentes. Interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«- A decisão agravada não está pautada na afirmativa de que a vantagem pessoal em análise deve servir de base de cálculo para outras vantagens e adicionais, mas sim no entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que, de acordo com o artigo 24 da Lei Estadual 2.065/99, os servidores que recebem essa vantagem pessoal têm direito ao reajuste nas mesmas datas e com base nos mesmos índices que incidem sobre o vencimento base. ... ()
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79 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão mantida.
«1. A controvérsia dirimida pela Corte de origem com base em interpretação constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios da fazenda nacional rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, ainda que se trate da alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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83 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e constitucional. Art. 544, CPC. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inépcia da petição inicial do recurso. Inteligência da súmula 182/STJ. (processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Indenização acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF).
1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Impossibilidade de análise recurso especial. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. IPTU. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Lei Complementar Municipal 376/1999. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inovação do pedido.
«1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Fixação da verba em desfavor da União. Coisa julgada. Legitimidade da União. Interpretação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a observância da coisa julgada material, pois só poderia ser desconstituída por ação rescisória, jamais pela via dos embargos à execução, cabendo à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, visto que o MPDFT é órgão do Ministério Público da União e, consequentemente, da União, a luz do disposto no CF/88, art. 128. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Pretensão de análise de fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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92 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida em conflito de competência que declarou competente a Justiça Estadual Comum. Superveniência de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal federal declarando a competência da Justiça Trabalhista. Improcedência da reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. CF/88, arts. 105, I, «f e 114, I.
«1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22/STF (Tribunal Pleno, 02/12/2009, EJe, 11/02/2009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho – na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as «ações oriundas da relação de trabalho. (CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com redação, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Gdata. Gdpgtas. Gdpgpe. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. As alegações de ofensa ao CPC/1973, art. 535 não devem ser realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que padeceria de vício e a sua relação com o deslinde da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Militar temporária. Término do tempo de serviço. Licenciamento. Gestante. Art. 7º, xviii e 142, § 3º, VIII, da CF/88 Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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97 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização. Agência reguladora. Poder de polícia. Revisão de tarifas. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão – art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto no art. 145 da CF. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão foi decidida com amparo em fundamento constitucional, qual seja, a possibilidade de os entes federados poderem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais Gaúchas 8.109/95 e 11.073/97), no que se refere à taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF. ... ()
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98 - STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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100 - STF. Inquérito instaurado contra membro do congresso nacional. Suposta prática do delito de falsidade ideológica eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 350), cuja alegada ocorrência, embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência. Fato, portanto, absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária deste tribunal, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Jurisprudência pacífica no âmbito da colenda segunda turma desta suprema corte (ap 1577agr/RO, rel. Min. Ricardo lewandowski. Inq 4.399-agr/df, rel. Min. Ricardo lewandowski. Inq 14.428. Qo/df, rel. Mim. Gilmar mendes, V.g). A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.
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