(DOC. VP 241.1011.1891.5151)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inépcia da petição inicial do recurso. Inteligência da súmula 182/STJ. (processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Indenização acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF).

1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - In casu, a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que: [...] 1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucion

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