(DOC. VP 241.0260.7423.1672)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Acórdão fundado em interpretação constitucional. Súmula 126/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula do STJ, Enunciado 126). Precedentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.015/BA/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvol

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