(DOC. VP 195.1684.5001.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ingresso de interessados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na educação de jovens e adultos (eja). Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitu

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