(DOC. VP 241.1030.1254.7297)

STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Controvérsia dirimida pelo Tribunal a quo à luz, da CF/88, razão pela qual revela-se insin

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