(DOC. VP 195.1805.1005.7900)

STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não pode se conhecer da irresignação. 2 - Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da contribuição devida ao FUNRURAL, a qual se conecta ao estudo da CF/88, art. 195, I, «b», e § 8º. 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório ser indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote