(DOC. VP 158.1743.5004.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Conforme cediço no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a análise da pretensão recursal quanto à necessidade de realização das provas pleiteadas, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbic

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