Jurisprudência sobre
interpretacao constitucional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito. - Incumbe, por isso mesmo, ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guarda da Constituição (o que lhe confere «o monopólio da última palavra. em matéria de interpretação constitucional), desempenhar função contramajoritária, em ordem a dispensar efetiva proteção às minorias contra eventuais excessos (ou omissões) da maioria, eis que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, à autoridade hierárquico-normativa e aos princípios superiores consagrados na Lei Fundamental do Estado. Precedentes. Doutrina.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STF. Debates parlamentares e interpretação, da CF/88.
«- O argumento histórico, no processo de interpretação constitucional, não se reveste de caráter absoluto. Qualifica-se, no entanto, como expressivo elemento de útil indagação das circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, permitindo o conhecimento das razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. Doutrina. - O registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/1998 (PEmenda Constitucional 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional - que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição de seguridade social - foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no Diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses Líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEmenda Constitucional 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto, da CF/88, a necessária previsão de cobrança, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição de seguridade social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.
1. Cumpridos os requisitos da Lei 9.882/1999, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Interpretação constitucional sobre o tema pelo STF, no exercício de controle concentrado. Entendimento de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes. Certidão de débito. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos arts. 184 a 189 do Código de Normas da CGJ/TJ. Aplicação. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa que não autoriza a conclusão de que não caberá ao Juízo da Execução Penal a adoção de providências legais e imprescindíveis à satisfação da sanção pecuniária imposta ao apenado pelo estado. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Violação dos Lei complementar 101/2000, art. 22 e Lei complementar 101/2000, art. 71. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 71 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.
«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAÍ. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, §1º c/c art. 2º, II, III, IV, bem como o artigo 6º, I, (esse para que seja dada interpretação conforme), todos da Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna, que «dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria e distribuição dos honorários advocatícios entre os Advogados Públicos, nos termos do § 19, Lei 13.105/2015, art. 85, que instituiu o Novo CPC". Quanto à percepção de honorários pelos procuradores, o Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos do § 19, do CPC, art. 85, desde que observado o limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88. No que toca aos honorários advocatícios extrajudiciais a Suprema Corte também reconhece a constitucionalidade do pagamento dessa verba aos advogados públicos em hipótese de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente do ajuizamento de ação, desde que observado o teto remuneratório. Hipótese em que não se discute qualquer aspecto relacionado à percepção em si da verba honorária, mas sim, questiona-se a destinação e aplicação da receita que integra o Fundo criado pela Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna. Exame do vício de inconstitucionalidade invocado pelo Representante que exige, prévia e obrigatória, análise de legislação infraconstitucional (art. 85, §19, do CPC e arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Discussão aqui travada que é, em essência, infraconstitucional, pois o exame sobre a constitucionalidade das normas impugnadas está conjugado/subordinado ao prévio exame de disciplina legal federal. Descabido o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro norma infraconstitucional interposta. Dependência de prévio exame e interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo viável de modo imediato e direto a interpretação constitucional. Violação apenas indireta do texto constitucional que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desse E. Órgão Especial. Ofensa meramente reflexa aos ditames da Carta Estadual. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535. Inexistência. Lei 9.718/98, Medida Provisória 1.858-10 e Lei 10.833/03. Cofins. Ampliação da base de cálculo. Lei complementar 70/1991 e Lei complementar 7/70. Novel jurisprudência do STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF..
1 - A Lei 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a «receita bruta da pessoa jurídica, vale dizer, «totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão a domicílio. Omissão. Não ocorrência. Rediscussã o do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou e liminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na Súmula Vinculante 10/STF não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na Súmula Vinculante 10/STF não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote