(DOC. VP 241.0301.1200.0947)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544. II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se apenas ao exame de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso ende

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