(DOC. VP 734.1380.9491.9830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAÍ. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Município de Paraí para responder à ação que pleiteia a prorrogação da licença-maternidade, em razão do nascimento prematuro do filho da autora, com necessidade de internação prolongada em UTI neonatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de

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