(DOC. VP 152.2302.5000.7300)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. IPTU. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Lei Complementar Municipal 376/1999. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inovação do pedido.

«1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27/09/2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21

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