(DOC. VP 241.0310.7956.7859)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. (advento da Medida Provisória 2.164-40. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Honorários advocatícios. Exoneração. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. )

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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