(DOC. VP 153.1184.0000.2600)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. A lógica do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f», amplitude suficiente à solução do impasse criado pela inexistência de um órgão judiciário uniformizad

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