(DOC. VP 241.0301.1203.2646)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Militar temporária. Término do tempo de serviço. Licenciamento. Gestante. Art. 7º, xviii e 142, § 3º, VIII, da CF/88 Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Precedentes jurisprudenciais: (REsp. 980.203/RS/STJ, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ

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