(DOC. VP 173.0410.1000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, ainda que se trate da alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação exclusivamente constitucional, esta Corte Superior está impedida da análise recursal, ainda que veicula alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Fed

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