(DOC. VP 143.7351.8003.0900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos advindos da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações no exercício de 2007. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte de origem não discutiu, no presente caso, a limitação ao creditamento prevista na Lei Complementar 87/96; cingiu-se o ponto nodal da controvérsia na análise da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal como princípio e como regra. 2. Portanto, solucionada a controvérsia com base em fundamento constitucional, descabe a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul

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