(DOC. VP 250.1061.0830.1131)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Violação do princípio do promotor natural. Matéria constitucional. Reconhecimento da legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmul 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de não ocorrência da preclusão, com base a) na unificação entre o primeiro e segundo quesitos; b) na utilização de decisão judicial da esfera cível como argumento de autoridade; e c) na violação ao princípio do promotor natural, não foram amplamente discutidas na origem, pois o acórdão que analisou a revisão criminal concluiu pela preclusão dos temas, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 28

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