(DOC. VP 210.4060.4420.9475)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Limitação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR/STF RG à vigência da Lei 12.973/2014. Questão constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF (RG RE 574.706/PR/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode real

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