(DOC. VP 147.2815.5000.2800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de anúncios. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 16. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. E da legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O STJ tem proclamado que o exame dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzir preceito constitucional (CF/88, art. 145/88), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência

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