(DOC. VP 241.1030.1249.0359)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Acidente em escola municipal. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que o decisum embargado asseverou de forma clara e fundamentada que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter constitucional e i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote