(DOC. VP 173.1775.3001.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Fundo de participação dos municípios. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Fundamentos não atacados por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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