(DOC. VP 174.1643.6000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, ainda que se trate da alegada divergência jurisprudencial, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que aqui não se verifica. 2. No caso dos autos o Apelo Raro foi ventilado trazendo apenas alegações processuais relativas ao não julgamento integral da demanda, argumentos estes, que já foram rejeitados por esta Corte Superior. 3. A veiculação, em sede de Aclaratórios, de matérias que sequer fora

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