(DOC. VP 220.4281.1808.8463)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre a abrangência do julgado. Limitação à vigência da Lei 12.973/2014. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE 574.706/PR/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do STF (RG RE 574.706/PR/STF), colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Efetivamente, no presente caso, calcado o julgamento na aplicação da Lei 12.973/2014, esta somente poderia ser afastada se o fosse declarada inconstitucional por arrastamento, coisa que este STJ não pode realizar em recurso especial. 2 - Esse novo conflito entre o contribuinte e o fisco n�
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