(DOC. VP 173.0410.1000.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação ao CPC, art. 535, IIque não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da santamália saúde s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No presente recurso, busca a Embargante apenas a manifestação acerca do dissídio jurisprudencial apontado. 3. O TRF 2ª. Região, ao decidir sobre a questão jurídica em debate, fundamentou-se em matéria constitucional. Prejudicada, pois, a apreciação dos demais artigos suscitados. 4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elenca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote