(DOC. VP 221.2120.7299.5593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de realização de interpretação conforme a constituição a Lei Complementar 87/1992, art. 8º, § 2º. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não cabe ao STJ dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação c

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