Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa

101 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Interrupção. Acórdão embargado amparado em fundamento não abordado no acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de apresentação de novo paradigma em sede de embargos de declaração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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103 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece .

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104 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal . 3 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial. Acórdão proferido em agravo regimental. Manutenção da decisão de negativa de seguimento a anterior recurso especial. Sintonia do julgado com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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106 - STJ. Embargos de declaração. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa nos aclaratórios «manifestamente protelatórios. Decretação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal de multa ambiental. Propositura de embargos. Segurança do juízo. Possibilidade de recebimento com efeito suspensivo. Viabilidade. Exame do juízo da execução. Indeferimento no caso concreto. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 recurso especial. CPC, art. 543-C, de 1973 Resp1.272.827/PE. Interposição de recurso contra jurisprudência sedimentada de acordo com o regime de recursos especiais repetitivos. Situação de manifesta improcedência. Cominação de multa. Impossibibilidade de conhecimento. Pedido recursal novo. Ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso especial.

«1. Não se conhece do agravo interno quanto a pedido recursal subsidiário deduzido apenas em sua minuta mas que não constituiu a causa de pedir nem o pedido formulados em recurso especial. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Prequestionamento inobservado. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso: regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC/2015, art. 14. ... (Continua)

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110 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator negando seguimento a embargos de declaração, na forma do art. 557 «caput do CPC/1973. Embargos declaratórios repetitivos, em face de acórdão. Abusividade da parte. Configuração. Multa fixada, conforme o art. 538, parágrafo único, da Lei Processual. Cabimento. Ausência de argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão. Agravo desprovido.

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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido.

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112 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC/2015, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

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113 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC/2015, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

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114 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Advogado subscritor do recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015cpc/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, art. 85, § 11. CPC. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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122 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno do estado do rio grande do sul. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O CTN, art. 174, parágrafo único, I não contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela validade da citação editalícia em nome dos sócios, a surtir o efeito de interromper o lustro prescricional, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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123 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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126 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Inocorrência. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

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127 - STJ. processo civil. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso especial repetitivo. Análise pela corte a quo. Interposição de agravo interno contra a decisão da presidência que afasta a incidência do repetitivo, em razão da modulação dos efeitos. Novo recurso especial e agravo em recurso especial. Matéria repetivia. Inviabilidade de reanálise. Agravo em recurso especial incabível.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo de instrumento. Interposto recurso especial, nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o fim de que, julgado o processo repetitivo paradigma, realizasse nova análise do recurso especial. Em nova análise, a Presidência negou seguimento ao recurso especial. A decisão foi mantida conforme em agravo interno. Interposto novo recurso especial, foi inadmitido por ser incabível contra acórdão que aplica matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se incabível o recurso especial. ... (Continua)

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128 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prazo. Lei complementar 118/2005. Re 566.621/RS. Agravo regimental. Readequação de entendimento. Aplicação do novo CTN, art. 168, I às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005. Demanda ajuizada em 31/01/2002. Tese dos cinco mais cinco. Aplicação. Resp1.269.570/MG. CPC, art. 543-C Agravo regimental não provido sem imposição de multa.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621/RS entendeu que o prazo de cinco anos do CTN, art. 168, I, alterado por força do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente como tributo aplica-se às demandas ajuizadas na vigência do referido art. 3º, ou seja, a partir de 09/06/2005, de modo que tendo por termo ad quem a data do ajuizamento é viável recuperar os valores indevidamente pagos há cinco anos da referida data. ... (Continua)

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129 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito de absolvição. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Novo CPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do enunciado administrativo 3/STJ aprovado pelo plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CPC/2015.

«2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC, de 1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). ... (Continua)

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131 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Preparo. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Deserção configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. Todavia, o referido acórdão também não tem o condão de afastar a exigibilidade do presente título executivo judicial, pois naquele se ressalvou expressamente que permanece inalterada a coisa julgada formada na ação de prestação de contas. 2.- Não vislumbrada comprovação de má-fé pela interposição do recurso, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de multa formulado na contraminuta, mantendo-se, contudo, a advertência em primeiro grau quanto aos atos atentatórios à dignidade da justiça.... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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136 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA . MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece .

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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno não conhecido.

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138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1030, § 2º. Negativa de provimento. Manutenção da aplicação da tese repetitiva. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento.

1 - O STJ firmou compreensão de que « o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). ... (Continua)

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140 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Multa de 1% mantida. Vinculação do depósito da multa a qualquer outro recurso afastada.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por unanimidade. Multa. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. CPC/2015, CPC, CPC, art. 932, parágrafo único. Ausência de impugnação específica. Abertura prazo para saneamento. Sem manifestação. Não conhecimento do agravo interno. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Intuito protelatório reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cobrança de dívida já paga. Valor cobrado indevidamente. Análise dos elementos probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à cobrança indevida por dívida já paga. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- Se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Inviabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 538. Multa. Depósito. Condição. Precedentes da corte.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «somente a partir dos segundos embargos protelatórios é que a lei permite a alteração da mesma multa para percentual superior até o limite de 10% (dez por cento), com a incidência da condição objetiva de procedibilidade do depósito do novo valor da multa majorada para a interposição de novos recursos (REsp 1109820/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011). ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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147 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Repercussão geral. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em agravo interno contra decisão que, na origem, negou seguimento a recurso extraordinário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte ora agravante interpôs dois Recurso Especiais. Um dos apelos foi interposto para impugnar acórdão que julgou Apelação em Embargos à Execução Fiscal, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem ao realizar o juízo de admissibilidade, razão pela qual houve interposição do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo. Recurso extraordinário intempestivo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Litigância de má-fé da parte agravante. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... (Continua)

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150 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação dos vícios previstos no CPC, art. 1022 /2015. Inexistência. Multa. Não incidência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, I e II, do CPC, a inquinar a decisão embargada. ... (Continua)

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