Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Existência de prova nova. Ocorrência de erro de fato. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de erro de fato ou da existência de prova nova. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada.
Astreintes. Sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de «astreintes no valor de R$10.000,00 por dia, limitada a 10 dias. Interposição de outros recursos. Manutenção da penalidade. Ausência de cumprimento do comando judicial. Momento para discutir razoabilidade e proporcionalidade já passou. Inexistência de fato novo a autorizar reanálise da matéria. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, CPC. O valor executado somente atingiu o montante atual, em razão da recalcitrância da executada. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Ainda que assim não fosse, o valor da multa é compatível com o direito tutelado. Decisão mantida Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - TST. AGRAVO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A Sexta Turma não conheceu do agravo interposto pelo executado em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo executado em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo e aplicou-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Isso porque, o executado, ao opor os embargos de declaração, não recolheu a referida multa. . 2- Em face do acórdão que não conheceu do agravo interno, o executado interpôs novo agravo interno, que denomina de «AGRAVO REGIMENTAL PARA O PLENÁRIO DO TST". 3- O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017), contudo, é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4- Além disso, a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento 5- Agravo de que não se conhece, com a aplicação de nova multa .
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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61 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa na origem. Autarquia. Necessidade de comprovação do depósito prévio para interposição de novo recurso. Isenção de custas e não das multas. Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. Respeito aos princípios da isonomia processual e razoabilidade. Impossibilidade de premiação da litigância meramente procrastinatória. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«A União, os Estados, os Municípios e as autarquias estão isentos do pagamento das custas processuais. Todavia, o mesmo não ocorre com relação às multas que lhe são aplicadas. Uma hipótese não se confunde com a outra. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caução. Dilação de prazo para depósito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Multa prevista no novo, art. 1.021, § 4º CPC. Não incidência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Ausência de omissão. Terceiros embargos. Intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa antes aplicada. Interposição de novo recurso condicionada ao depósito do valor. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Art. 515, 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa de 1%. Depósito da multa. Condição para recorrer. Inexistência. Embargos infringentes. Indeferimento liminar. Apresentação de novos embargos de declaração.
1 - Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cominação. Multa. Condicionamento. Interposição. Recursos supervenientes. Recolhimento prévio. Inocorrência. Reiteração. Resistência. Aplicação. Julgamento. Repercussão geral. Re 630.733/df. Configuração. Protelação. Novo sancionamento.
«1. Na assentada de julgamento do anterior agravo regimental, a Segunda Turma decidiu não conhecer do recurso porque era manifestamente inadmissível, sancionando a conduta do recorrente com multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionada a interposição de quaisquer outros recursos ao prévio recolhimento da sanção. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 (art. 932, III, do novo CPC. CPC/2015). Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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70 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 recurso incabível. Precedentes. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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71 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 recurso incabível. Precedentes. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que reconsidera decisão anterior e anuncia novo julgamento. Exame dos requisitos de admissibilidade. Superação. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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74 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Cofins e contribuição ao pis. Base de cálculo. Exclusão de vendas a prazo inadimplidas. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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75 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Omissão no despacho denegatório do recurso de revista proferido sob a égide do novo CPC. Ausência de interposição de embargos de declaração. Preclusão. Instrução normativa 40/2016.
«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, não tendo o Regional exercido o juízo de admissibilidade acerca da questão em comento, deveria a recorrente valer-se da oposição de embargos de declaração, a fim de provocá-lo a pronunciamento. Uma vez não observado tal comando pela recorrente, o debate resta fulminado pela preclusão.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidadedo CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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77 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC/2015, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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79 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Omissões verificadas. Nova majoração dos honorários recursais. Multa por litigância de má-fé. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Configuração. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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81 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos que, por sua vez, negou provimento à agravo de instrumento, mantendo o acórdão que indeferiu pretensão do embargante a fim de desconstituir a penhora lançada sobre as suas cotas sociais. Aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Matéria objeto de procedimento previsto no art. 1.040 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de utilização de Embargos de Declaração como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no acórdão ou decisão anterior. Necessidade de observância do precedente do chamado recurso repetitivo. Decisão reformada para afastar a multa anteriormente imposta. Recurso não provido.
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82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 538. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. Embargos de declaração de que não se conhece .
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento do arsenal fático-probatório. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos.... ()
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90 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido, considerando que os embargos de declaração se inserem no rol de recursos cabíveis contra as decisões judiciais (CPC/2015, art. 994), a sua oposição torna imprescindível o depósito da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem o qual não se ultrapassa a barreira do conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
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91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Novo jubilamento levando-se em consideração as contribuições previdenciárias recolhidas após a primeira inativação. Possibilidade. Restituição dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento do Resp1.334.488/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, reafirmou o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o segurado tem direito de renunciar à aposentadoria para requerer novo benefício que seja mais vantajoso, sendo prescindível o ressarcimento dos valores recebidos ao tempo do gozo do benefício renunciado (REsp 1.334.488/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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93 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Rompimento de noivado. Decisão admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Indenização por danos materiais e morais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo desprovido.
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Configuração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Configuração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno manejado contra decisão local que não admite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.040 (art. 543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento. Decisão que nega seguimento a recurso especial amparada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos ou sob o regime de repercussão geral. Improcedência manifesta. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se aplicando as disposições dos arts. 10 e 932, parágrafo único, por se tratar a intempestividade de vício de natureza grave. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Interrupção. Acórdão embargado amparado em fundamento não abordado no acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de apresentação de novo paradigma em sede de embargos de declaração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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