Carregando…

Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa

+ de 4.487 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • interposicao de novo recurso multa
Doc. VP 230.7071.0630.0832

201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Litigância de má-fé. Afastamento da multa pelo tribunal estadual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o julgado se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8121.1420.3454

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.0021.0931.1802

203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 401.2078.6773.1396

204 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação, apenas para limitar a multa a R$ 20.000,00 - Insurgência da executada (Facebook).

Perda superveniente de objeto - Posteriormente à interposição deste agravo, esta C. Câmara julgou o recurso de apelação, quando enfrentou e decidiu questões, que também foram alegadas neste recurso - Quanto à multa diária, ficou decidido que a quantia fixada não é excessiva, e, para tanto, levou em consideração a limitação realizada pela decisão, aqui agravada - Com relação ao fornecimento de e-mail seguro, entendeu que a medida é razoável. De todo modo, a autora já indicou novo e-mail, e cabe apenas ao provedor de aplicação de internet adotar as medidas para o restabelecimento da conta - Nesse contexto, todo argumento jurídico, aqui suscitado, foi decidido no julgamento da apelação, o que implica superveniente perda de objeto, e obsta o conhecimento (falta de interesse recursal) deste agravo - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 202.3170.3000.3500

205 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdência privada. Migração para novo plano de benefícios. Complementação de aposentadoria. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Recomposição de reserva matemática. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/s. Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6241.1370.2915

206 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Multa. Parte adversa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.7060.8250.7257

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 188.7030.3006.2400

208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7327.7900

209 - TST. Recurso. Agravo. Não recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Interposição de embargos de declaração. Não conhecimento ante a falta de prova do pagamento da multa.

«OCPC/1973, art. 557, § 2º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não expressa uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Sendo os embargos declaratórios modalidade recursal e inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 174.5044.7000.6300

210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.2170.1112.6164

211 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Alegada omissão. Inexistência. Novo pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 182.5100.4002.6400

212 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c.c. Cobrança. Certificados de participação em reflorestamento. Acórdão do tribunal de origem que analisou matéria que a ele não foi devolvida. Primeira instância que também não se posicionou sobre o tema decidido em segunda instância. Princípio tantum devolutum quantum appellatum não observado. Acórdão extra petita. Violação dos arts. 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 configurada. Precedentes. Acórdão anulado. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.7826.9992.5745

213 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo da segunda reclamada quanto ao tema «Ilegitimidade passiva e negou provimento ao agravo quanto ao tema «Responsabilidade subsidiária, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 520.5129.4940.9570

214 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, em face do óbice da Súmula 422/TST, I e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - O recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, sendo essencial o seu pagamento no ato da interposição de cada novo recurso a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.3975.7000.2500

215 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reajuste de benefício. Prazo decadencial. Decisão admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.4190.9743.1896

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir que o contrato continuaria ativo, afastando, consequentemente, a prescrição, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4060.4430.6446

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3301.2737.5604

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8200.9302.3875

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não existência. Aplicação de multa.

1 - Somente em situações em que os honorários de sucumbência sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios, caberá sua revisão em grau de recurso especial. Excepcionalidade não configurada no caso em exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.8755.2000.5000

220 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, de 1973, art. 557, § 2º, vigente à época), pelo tribunal a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.4271.2125.8251

221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 152.7014.7001.1700

222 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo orgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.3545.0000.6700

223 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo órgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.8364.5001.0600

224 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo tribunal «a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 137.8133.9000.2900

225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Interpretação.

«1. Os primeiros embargos de declaração protelatórios devem ser apenados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4071.1246.7618

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não atestada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2121.0252.0258

227 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2121.0625.0895

228 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0115.2311

229 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0783.7233

230 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0836.7942

231 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0199.7407

232 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.9399.8182

233 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recursos protelatórios. Cominação de multa. Pagamento. Condição para interposição de novos recursos.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.6240.9568.1555

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.8160.6148.1725

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A e 344, ambos do CP. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prescrição pena multa. Inocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias co rridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1742.9936

236 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1417.3707

237 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1831.2278

238 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 158.5903.2000.9700

239 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo órgão judiciário de origem, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.5892.8007.4400

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Embargos declaratórios. Não protelatórios. Multa. Afastada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa extirpada.

«1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5150.9720.4980

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.3654.1000.6300

242 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.8364.5001.1100

243 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.3545.0000.6300

244 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.4494.3255

245 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Edcl recebido como agravo regimental. Reconsideração da decisão. Novo decisum. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. CPC, art. 538. Não identificado o caráter protelatório.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.2803.0004.1000

246 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Embargos de declaração. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão impugnada. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973.

«1. Deve ser revista a aplicação da multa em decorrência da oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios, no entender da Corte de origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5260.3941.2303

247 - STJ. Reiteração de interposição de agravo interno. Processual civil. Parte que interpôs agravo interno e subsequente recurso de embargos de declaração. Nova interposição de agravo interno. Manifesta inadmissibilidade, a ensejar aplicação de multa.

1 - O ora recorrente já interpôs agravo interno e subsequente recurso de embargos de declaração, não sendo admissível, em observância à preclusão consumativa e também temporal, que venha a interpor novamente agravo interno vindicando a reforma de decisão monocrática. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.6472.9000.4500

248 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9160.6918.4306

249 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1 . A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º não ficou configurada, porquanto o acórdão recorrido resolveu e fundamentou satisfatoriamente as questões deduzidas no processo. 2 . A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste superior tribunal, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 178.2220.0000.2800

250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Incidência sobre gorjeta. Apelo extremo interposto contra a decisão monocrática que julgou apelação e após o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos da mesma decisão monocrática. Não interposição do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, de 1973. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa