Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, condenação por litigância de má-fé e nova majoraç ão dos honorários recursais. Improcedência dos pedidos. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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404 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa moratória. Redução incabível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela necessidade de redução da multa moratória, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Fato positivo. Comprovação pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões da instância originária quanto à distribuição do ônus probatório esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declação. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... (Continua)

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411 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

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412 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano verão. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - As instituições financeiras depositárias são parte passiva legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual decorrente de inadimplemento. Impossibilidade. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido, com majoração de honorários. 1. Estando o acórdão embargado em consonância ao atual entendimento desta corte superior, no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF, não se mostra possível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 168/STJ. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 4. A Corte Especial do STJ consagrou, à luz do CPC/2015, art. 85, § 11, o entendimento segundo o qual a interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, sendo cabível, portanto, a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 5. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la. 6. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprimento de sentença. Protocolização de diversas petições, interposição de recurso destituído de fundamento e narrativa inverídica de atos processuais. Deslealdade processual da executada e de seus advogados, que procuram tumultuar o feito com o objetivo único de procrastinar a satisfação dos créditos. Imposição de nova sanção, aumentando-se a multa a ser paga. Cabimento, uma vez que a sanção anteriormente imposta não inibiu a recorrente e seus advogados. Recurso provido.

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416 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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417 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido. Majoração de honorários em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não inauguração de nova instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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431 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

«É manifestamente infundado o agravo que pretende dar admissibilidade a matéria que já foi solucionada pela Corte de origem em consonância com o seu interesse jurídico, evidenciado a ausência de interesse recursal. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, ficando a interposição de novo recurso condicionada ao respectivo recolhimento. ... (Continua)

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432 - TJSP. Recurso. Oposição em face de acórdão. Omissão. Inocorrência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Claramente procrastinatórios estes novos embargos de declaração. Determinação e aplicação de nova multa, e condicionamento de depósito prévio das reprimendas para interposição de outros recursos. Embargos rejeitados.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnado no presente recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à incapacidade laborativa e à impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira da ex-esposa, não foi devidamente impugnada nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Conforme entendimento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC). ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC). ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC). ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, parágrafo 4º, I, do CPC). ... (Continua)

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439 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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440 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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441 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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442 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... (Continua)

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444 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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