Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa

351 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de fraude à execução. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno a que se nega provimento.documento eletrônico vda41217339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:49publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 6a46b7f2-b9c7-451a-a6bb-2a5fa59e8b81

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352 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

I - É inviável a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação nesse sentido. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Valor adequado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a desproporcionalidade do valor da multa deve ser analisada, não com referência à totalidade da penalidade, mas sim considerando a quantia fixada em relação à obrigação que ela pretende compelir o devedor a cumprir. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela notória conduta dolosa da ora agravante ao alterar a realidade dos fatos para a obtenção de vantagem indevida, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Não provimento. Aplicação de multa.

1 - Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Inviável agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Ausência de recolhimento. Pressuposto de admissibilidade do. Recurso não conhecido.

1 - Aplicada a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, em razão do caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo, a interposição de novos recursos fica condicionada ao depósito do respectivo valor. Precedentes.... (Continua)

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382 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente, a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos. II - MULTA E INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80 atual, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido formulado em manifestação do embargado indeferido.... (Continua)

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383 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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386 - STJ. Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência do recorrido. Imposição. Parte adversa. Multa. Litigância de má- fé. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, Novo CPC). ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, Novo CPC). ... (Continua)

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394 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Multa processual do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e litigância de má-fé. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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395 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Multa processual. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, condenação por litigância de má-fé e nova majoraç ão dos honorários recursais. Improcedência dos pedidos. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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400 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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