(DOC. VP 241.1131.2687.7326)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Ausência de recolhimento. Pressuposto de admissibilidade do. Recurso não conhecido.

1 - Aplicada a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, em razão do caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo, a interposição de novos recursos fica condicionada ao depósito do respectivo valor. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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