(DOC. VP 220.6011.0687.7604)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo T

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