(DOC. VP 220.8171.1874.6878)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Multa processual do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e litigância de má-fé. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Se a parte recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, não há como vislumbrar nulidade na repetição, em agravo interno, dos mesmos fundamentos apresentados na decisão mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote