Jurisprudência sobre
interposicao de novo recurso multa

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Telecomunicações de Santa Catarina S/A. (telesc). Contrato de participação financeira. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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453 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não refutados no presente recurso. Legitimidade passiva reconhecida. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes ao não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b e a não demonstração do dissídio jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles conhecer, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à legitimidade passiva da magis incorporações ltda.. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior.

3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

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455 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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457 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

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458 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como no caso concreto o IOC, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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460 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Omissão não configurada. Rejeição. Elevação da multa para 5% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novos recursos ao prévio recolhimento da penalidade.

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462 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questão relativa ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pela corte de origem. Requisito para a interposição do recurso especial. Improcedência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados, com majoração da multa.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição.... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Prejudicialidade externa com a ação anulatória. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste prejudicialidade entre a tramitação conjunta da ação de imissão na posse com a anulatória de leilão extrajudicial. A alteração das conclusões adotadas pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao reajuste de mensalidade de plano de saúde - Decisão reconhecendo a incidência da majoração da multa, limitada a R$ 100.000,00, concedido prazo para pagamento em quinze (15) dias, pena de expropriação de bens - Nova majoração da penalidade para R$ 500.000,00 a incidir caso a executada não comprove o cumprimento da sentença no mesmo prazo - Falta de prova cabal e idônea da realização dos reajustes de forma regular após julho/2021 - Questão já analisada em outro recurso - Legitimidade da incidência da multa - Exorbitância da nova majoração - Redução para R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00 - Interposição de diversos recursos para rediscutir matérias já devidamente analisadas - Enquadramento da conduta da executada no art. 80, IV e VII, do CPC - Litigância temerária caracterizada - Arbitramento de multa em 5% do valor corrigido da causa, art. 81 do aludido diploma - Recurso provido, em parte

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466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursa, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos.... (Continua)

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468 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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470 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A pretensão de que analise o conteúdo fático e contratual dos autos para que se evidencie a inexistência do pacto de capitalização mensal dos juros se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança. Descabimento. Admissibilidade de «astreintes em processo penal. Precedentes. Proporcionalidade da multa. Dilação probatória. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Versando a hipótese interposição em face de acórdão que concede parcialmente a segurança, não deve o recurso ordinário ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta corte. Precedentes.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Alegada ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-fé. Improcedência. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-fé. Improcedência. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a orientação desta corte superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.

5 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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477 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Negativa de provimento, com aplicação de multa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-fé. Improcedência. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-fé. Improcedência. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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481 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Sucessão de recursos. Manifesto desejo protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ilegitimidade passiva de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade da representação e intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Alegada violação da norma constitucional. Não cabimento do recurso especial. Multa aplicada na origem. Recurso protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consignado no acórdão de origem que a habilitação do novo advogado da agravante somente ocorreu após o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento, não fazendo jus ao prazo em dobro pois até então estavam os autores representados por uma única advogada. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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493 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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497 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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499 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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500 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível.... (Continua)

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