(DOC. VP 210.5111.1237.2882)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autoriz

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